Termos e Condições de Serviço

1. Aceitação dos termos

O uso do Serviço implica a aceitação plena e sem reservas destes Termos. Se o Cliente não concordar com alguma das condições, não deve usar o Serviço. A pessoa que aceita estes Termos declara ter capacidade legal para obrigar a empresa que representa.

Estes Termos prevalecem sobre quaisquer condições gerais que o Cliente possa tentar impor, salvo acordo escrito específico em contrário assinado pela Allera.

2. Descrição do Serviço

A Allera é uma plataforma de inteligência de estoque com IA para marcas de retail com múltiplas lojas. O Serviço inclui, de acordo com o plano contratado:

• Varredura semanal de cada SKU em cada loja, identificando onde há margem em risco.
• Resumo de ações priorizado por impacto na margem: transferências, reprecificação e liquidação.
• Revisão, ajuste e confirmação de recomendações pela equipe.
• Integração direta com sistemas de gestão, ERPs e plataformas de e-commerce, ou carregamento por arquivo CSV.
• Suporte técnico e onboarding conforme o plano contratado.

As funcionalidades exatas, os limites de lojas incluídas e as condições de suporte estão detalhados no plano escolhido, que faz parte integrante destes Termos.

3. Contas de usuário e acesso

O Cliente é responsável por manter a confidencialidade das credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas em sua conta. Deve nos notificar imediatamente sobre qualquer uso não autorizado ou violação de segurança.

A Allera pode suspender o acesso se detectar atividade que viole estes Termos ou que represente um risco de segurança para a plataforma ou para outros usuários.

O Cliente pode criar usuários adicionais dentro dos limites do seu plano. Cada usuário deve ser um indivíduo identificado; não é permitido compartilhar credenciais entre múltiplas pessoas.

4. Condições comerciais e faturamento

Preços. Os preços vigentes são os publicados na página de preços da Allera ou os acordados por escrito na proposta comercial aceita pelo Cliente. Os preços não incluem impostos aplicáveis (IVA ou outros), que serão faturados de acordo com a regulamentação correspondente.

Faturamento. O Serviço é faturado antecipadamente, de forma mensal ou anual conforme o plano contratado. O faturamento começa na data de ativação da conta.

Pagamento. O pagamento deve ser realizado dentro de 15 dias corridos a partir da emissão da fatura. O não pagamento por mais de 30 dias pode resultar na suspensão do acesso ao Serviço.

Mudanças de plano. O Cliente pode solicitar uma mudança de plano a qualquer momento. Upgrades têm efeito imediato e são proporcionais. Downgrades têm efeito no início do próximo período de faturamento.

Reembolsos. Os pagamentos já realizados não são reembolsáveis, salvo descumprimento material por parte da Allera ou conforme o que estabeleça a regulamentação de defesa do consumidor aplicável.

Ajuste de preços. A Allera pode modificar seus preços com 60 dias de aviso prévio. Se o Cliente não aceitar o novo preço, pode cancelar o serviço antes da data de vigência da mudança sem penalidades.

5. Dados e propriedade intelectual

Dados do Cliente. O Cliente é o único titular dos dados que carrega na plataforma (dados de vendas, estoque, SKUs, etc.). A Allera não adquire nenhum direito de propriedade sobre esses dados. O Cliente concede à Allera uma licença limitada, não exclusiva e revogável para processar esses dados com o único objetivo de prestar o Serviço.

Propriedade intelectual da Allera. A plataforma, os modelos de machine learning, os algoritmos, o design, o código-fonte, a documentação e qualquer outro componente do Serviço são propriedade exclusiva da Allera e estão protegidos pelas leis de propriedade intelectual aplicáveis. O Cliente não adquire nenhum direito sobre eles além do uso limitado que habilita a assinatura contratada.

Dados agregados e anonimizados. A Allera pode usar dados anonimizados e agregados derivados do uso da plataforma para melhorar seus modelos e serviços, desde que não seja possível identificar o Cliente nem seus dados específicos a partir dessas informações.

Portabilidade de dados. Ao final do contrato, o Cliente pode solicitar a exportação de seus dados em formato padrão dentro de 30 dias após o encerramento. Transcorrido esse prazo, a Allera pode excluí-los definitivamente.

6. Processamento de dados pessoais (DPA)

Na medida em que o Cliente transfira à Allera dados pessoais de terceiros (por exemplo, dados de funcionários) no âmbito do uso da plataforma, a Allera atua como operadora de dados e o Cliente como responsável. A Allera processará esses dados apenas sob as instruções documentadas do Cliente e em conformidade com as leis de proteção de dados aplicáveis.

As condições completas do tratamento de dados pessoais estão desenvolvidas na Política de Privacidade. Ao aceitar estes Termos, o Cliente também aceita o conteúdo da Política de Privacidade no que se refere ao tratamento de dados.

Clientes com requisitos contratuais específicos em matéria de proteção de dados (por exemplo, DPA com cláusulas personalizadas) devem solicitá-los antes da ativação do serviço escrevendo para info@allera.io.

7. Uso aceitável

O Cliente compromete-se a não:

• Usar o Serviço para qualquer fim ilegal ou que viole direitos de terceiros.
• Tentar acessar partes da plataforma para as quais não tem autorização.
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou desmontar qualquer componente do Serviço.
• Usar o Serviço para desenvolver um produto concorrente.
• Transmitir vírus, malware ou qualquer código prejudicial através da plataforma.
• Sobrecarregar deliberadamente a infraestrutura do Serviço por meio de ataques de negação de serviço ou outras técnicas abusivas.
• Ceder, sublicenciar ou revender o acesso ao Serviço a terceiros sem autorização escrita da Allera.

8. Nível de serviço (SLA)

A Allera compromete-se a manter uma disponibilidade da plataforma de pelo menos 99,5% mensal, excluindo janelas de manutenção programadas (que serão comunicadas com pelo menos 48 horas de antecedência) e eventos de força maior.

Em caso de descumprimento do SLA em um determinado mês, o Cliente terá direito a um crédito proporcional na sua próxima fatura, de acordo com a seguinte escala:

• Disponibilidade entre 99,0% e 99,5%: crédito de 5% do valor mensal.
• Disponibilidade entre 95,0% e 99,0%: crédito de 15% do valor mensal.
• Disponibilidade inferior a 95,0%: crédito de 30% do valor mensal.

Os créditos devem ser solicitados pelo Cliente dentro de 15 dias após o incidente. Para os planos Enterprise, é possível negociar SLAs adicionais com penalidades contratuais específicas.

9. Confidencialidade

Ambas as partes reconhecem que, no âmbito da relação contratual, podem ter acesso a informações confidenciais da outra parte (dados de negócio, estratégias, preços, processos internos, dados técnicos). Cada parte compromete-se a:

• Manter estrita confidencialidade sobre essas informações.
• Usá-las apenas para os fins previstos neste contrato.
• Não divulgá-las a terceiros sem o consentimento prévio e por escrito da outra parte, salvo obrigação legal.
• Protegê-las com o mesmo nível de cuidado que aplica às suas próprias informações confidenciais (e não menos do que um cuidado razoável).

Esta obrigação de confidencialidade subsiste por 3 anos após o encerramento do contrato.

10. Garantias e limitação de responsabilidade

Garantias da Allera. A Allera garante que o Serviço funcionará substancialmente conforme sua documentação durante o período contratado e que adotará medidas razoáveis para proteger os dados do Cliente.

Sem outras garantias. Salvo o indicado expressamente, o Serviço é fornecido "tal como está". A Allera não garante que o Serviço seja ininterrupto, livre de erros, nem que os resultados obtidos sejam exatos ou suficientes para nenhum propósito específico do negócio do Cliente. As recomendações da plataforma são orientativas e a decisão final sempre cabe à equipe do Cliente.

Limitação de responsabilidade. Em nenhum caso a Allera será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou consequentes (incluindo perda de lucros, perda de dados ou dano reputacional) decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do Serviço, mesmo que tenha sido informada da possibilidade de tais danos.

A responsabilidade total da Allera perante o Cliente por qualquer reclamação decorrente destes Termos estará limitada ao valor total pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao evento que originou a reclamação.

11. Indenização

O Cliente compromete-se a indenizar e manter indene a Allera e seus diretores, funcionários e agentes de qualquer reclamação, perda, dano, responsabilidade e despesa (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de: (i) descumprimento destes Termos por parte do Cliente; (ii) uso do Serviço pelo Cliente de forma contrária à lei; ou (iii) infração de direitos de terceiros por parte do Cliente.

12. Prazo e rescisão

Prazo. O contrato entra em vigor na data de ativação da conta e permanece vigente até o seu encerramento conforme esta seção.

Rescisão pelo Cliente. O Cliente pode cancelar sua assinatura a qualquer momento pelo painel da conta ou enviando um aviso por escrito para info@allera.io. O cancelamento tem efeito ao final do período de faturamento em curso; não são realizados reembolsos pelo tempo não utilizado.

Rescisão pela Allera. A Allera pode rescindir o contrato com 30 dias de aviso prévio por qualquer motivo, ou de forma imediata em caso de descumprimento material por parte do Cliente (incluindo falta de pagamento por mais de 30 dias ou violação das condições de uso aceitável).

Efeitos da rescisão. Ao rescindir o contrato: (i) cessa o acesso do Cliente ao Serviço; (ii) o Cliente tem 30 dias para exportar seus dados; (iii) ambas as partes ficam liberadas de suas obrigações, salvo as que por sua natureza subsistem (confidencialidade, propriedade intelectual, limitação de responsabilidade).

13. Alterações ao serviço

A Allera pode modificar o Serviço (incluindo funcionalidades, interfaces e preços) e estes Termos a qualquer momento. As mudanças nos Termos serão notificadas por e-mail ou mediante aviso na plataforma com pelo menos 30 dias de antecedência para mudanças não relacionadas ao preço, e 60 dias para mudanças de preço.

Se o Cliente não aceitar as mudanças, pode rescindir o contrato antes da data de vigência sem penalidades. O uso continuado do Serviço após essa data implica a aceitação das modificações.

14. Lei aplicável e jurisdição

Estes Termos são regidos pelas leis da República Argentina. Para qualquer controvérsia decorrente destes Termos, as partes concordam em se submeter à jurisdição exclusiva dos tribunais ordinários da Cidade Autônoma de Buenos Aires, renunciando a qualquer outro foro que possa ser aplicável.

As partes tentarão resolver qualquer disputa de boa-fé por meio de negociação direta durante um período de 30 dias antes de recorrer aos tribunais.

15. Contato

Para qualquer consulta sobre estes Termos ou para notificações formais relacionadas ao contrato:

• E-mail: info@allera.io

As notificações formais por escrito devem ser enviadas ao endereço de e-mail indicado, e serão consideradas recebidas no próximo dia útil após o envio, desde que não seja recebido um aviso de entrega com falha.